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O Governo de Minas sancionou a Lei 25.144/25, considerada um marco na advocacia pública mineira, que estabelece a transação resolutiva de litígios inscritos em dívida ativa. O texto foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais desta sexta-feira (10/1).
As transações serão realizadas pela Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) , por meio da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC), em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) .
Ficam estabelecidos os requisitos e as condições para que os devedores e o próprio Estado (autarquias e qualquer outro ente cuja representação remeta à AGE-MG) realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Estadual inscritos em dívida ativa, de natureza tributária e não tributária.
De acordo com a lei, em relação aos créditos de natureza tributária, a AGE-MG exercerá o juízo de conveniência e oportunidade, podendo celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata a lei sempre que, motivadamente, entender que a medida atenda ao interesse público.
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"A transação tributária possui benefícios como a compatibilização entre os anseios do Fisco e a participação do contribuinte, a resolução célere do litígio, o fortalecimento da confiança, a eficiência na arrecadação e a resolutividade da situação fiscal para o cidadão", afirma o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa. | ||||
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Ainda segundo ele, “trata-se de forma na qual são priorizados o interesse público, a desjudicialização e a redução da litigiosidade, por meio da construção de um caminho para que o sujeito passivo quite sua dívida, promovendo a regularização de sua situação fiscal e incentivando a atividade econômica no Estado de Minas Gerais".
O secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, também enfatiza a importância da nova lei. "A criação do ambiente de transação tributária no estado de Minas Gerais vai em linha com a tendência nacional de criação de mecanismos de diminuição da judicialização e a conformidade do contribuinte.
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"Minas Gerais já possui um processo tributário que gera um mínimo de disputas, como exemplo o Conselho de Contribuintes do Estado, que possui o menor estoque do país, hoje com menos de 400 processos. Nessa linha, com a transação tributária teremos um ambiente tributário ainda mais conforme", explica Luiz Claudio Gomes. | ||||
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Desjudicialização
O advogado-geral do Estado ressaltou que a nova lei é mais um exemplo do empenho do Estado e da AGE-MG em fomentar a cultura da desjudicialização por meio de acordos céleres e eficazes. O texto amplia a possibilidade da recuperação de ativos, cujo aumento da receita poderá ser revertido em políticas públicas e fomentar a economia local.
"Há um movimento crescente que assenta o protagonismo das Procuradorias estaduais na promoção da transação tributária, que têm logrado êxito no avanço da discussão, com a participação na construção de lei estadual para viabilizar, fomentar e consolidar a transação tributária como importante mecanismo alinhado ao propósito da desjudicialização, do acesso à Justiça de forma célere e efetiva", conclui Sérgio Pessoa.
