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Em busca de acordo com Supremo, CCJ adia votação do marco temporal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu nesta quarta-feira (10) adiar a votação da proposta que insere a tese do marco temporal na Const...

10/07/2024 às 16h10
Por: Redação Fonte: Agência Senado
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O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner - Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner - Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu nesta quarta-feira (10) adiar a votação da proposta que insere a tese do marco temporal na Constituição Federal ( PEC 48/2023 ). Após pedidos dos senadores governistas e diante da possibilidade de acordo entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vistas coletivas para o texto. Mas ele afirmou que, caso não haja avanços na busca de uma solução de consenso, a matéria deverá retornar à pauta da comissão em outubro.

A PEC, que foi apresentada com a assinatura de 27 senadores, estava na pauta da CCJ desta quarta-feira — e, inclusive, o relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), chegou a apresentar seu voto favorável à proposta. No entanto, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), informou que houve um pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), feito pelo ministro Gilmar Mendes, para que o Congresso e o STF busquem uma solução de consenso por meio de um grupo de trabalho.

— O ministro Gilmar Mendes, e isso já está nos jornais, fez uma proposta aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados para que se faça uma comissão com três representantes de uma Casa do Congresso e três da outra [Casa], e imagino que mais três [representantes] do Supremo Tribunal Federal, em uma tentativa de se trabalhar nessa matéria a partir do dia 5 de agosto — disse Jaques Wagner.

Davi Alcolumbre acolheu a sugestão do líder do governo.

— Essa proposta de emenda constitucional surgiu, a bem da verdade, por conta justamente desse imbróglio criado pelo Poder Judiciário. Não é embate, não é enfrentamento, nem protagonismo; é papel constitucional desta Casa deliberar sobre assuntos legislativos. Quando a demanda chega ao Judiciário, lógico, evidente, ele, instado, tem de tomar um encaminhamento. Mas, diante de todo esse cenário, eu entendo a manifestação de Vossa Excelência [dirigindo-se a Jaques Wagner]. Eu compreendo, acolho a manifestação. Eu tenho certeza de que, no fundo, todos os senadores que estão aqui estão buscando um caminho para resolver esse problema.

O marco temporal

Em setembro de 2023, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei para regular a demarcação de terras indígenas de acordo com o marco temporal — ou seja, os povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam ou disputavam na data da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988). Em seguida, o governo federal, em sintonia com o entendimento do STF, vetou o trecho da lei que instituía o marco temporal. Esse veto, no entanto, foi derrubado pelo Congresso logo depois. Assim, o marco temporal virou lei em outubro de 2023 ( Lei 14.701, de 2023 ). No entanto, novas ações no STF voltaram a questionar a constitucionalidade dessa legislação.

Durante a leitura de seu voto, que é favorável à PEC, Esperidião Amin argumentou que a tese do marco temporal surgiu em 2009, em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a demarcação da reserva Raposa-Serra do Sol, em Roraima. O STF, na época, decidiu pelo critério temporal nesse caso. No entanto, o senador observou que essa Corte acabou mudando o entendimento em outro recurso, relacionado à área localizada em parte da Reserva Biológica do Sassafrás , em Santa Catarina, e decidiu que a data da promulgação da Constituição Federal não poderia ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas.

Insegurança jurídica

Devido a essas controvérsias, Esperidião Amin defendeu a necessidade de uma emenda constitucional.

— Por conta disso, penso que o caminho correto é mesmo o de aprovar na íntegra a PEC, a fim de pôr termo à balbúrdia interpretativa que o próprio STF criou, positivando de forma inequívoca na Constituição que são terras indígenas as que estavam ocupadas em 5 de outubro de 1988 — declarou o senador por Santa Catarina.

Para o autor da PEC, senador Dr. Hiran (PP-RR), ao se ampliar as possibilidades para a constante demarcação de terras, sem um limite temporal, o Brasil acaba reforçando a insegurança jurídica sobre o tema. Além disso, ele argumenta que isso condena ao subdesenvolvimento as regiões e as comunidades que vivem isoladas, sem acesso a direitos básicos e políticas públicas que permitam seu progresso.

— Nós estamos atrasados desde a publicação da nossa Constituição, porque lá estava consignado, no artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que nós tínhamos cinco anos para demarcar nossas terras indígenas — declarou Hiran, acrescentando que "nós estamos legislando; nós não estamos brigando com quem quer que seja".

"Virar a página"

Para os senadores Marcos Rogério (PL-RO) e Tereza Cristina (PP-MS), é preciso “virar a página” e resolver de vez o assunto. Eles alertaram para o fato de que o Congresso Nacional já tomou decisões sobre essa questão em duas ocasiões, oferecendo ao Judiciário, segundo eles, todo o arcabouço jurídico necessário para se decidir em casos de questionamentos.

— O que temos hoje é uma PEC para reafirmar o que já está na Constituição. Mas tudo bem. Se é isso que a gente precisa fazer, vamos fazer. É nosso papel, como legisladores, votar. E que a maioria vença (…). Isso não quer dizer que estamos afrontando o Supremo Tribunal Federal. Que o Supremo faça a comissão, que isso dê certo, que a gente avance no entendimento para caminhar de maneira mais célere. Mas aqui nós estamos colocando a nossa posição de colocar a PEC, de votar a PEC e de resolver isso de uma vez por todas — afirmou Tereza Cristina.

Já os senadores Plínio Valério (PSDB-AM) e Marcio Bittar (União-AC) não concordaram com o adiamento da votação na CCJ nem com a tentativa de entendimento com o STF. Para eles, o Congresso precisa decidir sobre o tema sem qualquer interferência de outros Poderes.

— O problema é que nós senadores, nós instituição Senado, nós permitimos, e já faz tempo, que o Supremo Tribunal Federal se apodere de nossas prerrogativas, se intrometa, usurpe nossas prerrogativas. Isso é efeito colateral — criticou Plínio Valério.

Já o senador governista Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu uma proposta de consenso, considerando positivo o prazo de 45 dias para construção desse entendimento.

— O que se está propondo é a construção de um texto que seja consensual. E o que eu estou entendendo é que a postura aqui e a posição defendida pelo senador Jaques Wagner será a posição do governo federal nesta comissão. E a posição que vier do STF, do Judiciário, vai se transformar num entendimento para que a gente possa acabar com esse problema. E já se vão 35 anos sem uma solução.

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