Mesmo estando em recesso parlamentar previsto na Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Caeté, os vereadores se reuniram na tarde de ontem (7) em Sessão Extraordinária para recebimento de proposição no expediente e votação de pedido de urgência formulado no Projeto de Lei nº 001/2021, que altera a Lei nº 2.326, de 06 de junho de 2003, que dispõe sobre a organização institucional, administrativa e funcional do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, de autoria do Executivo.
O pedido foi aprovado com 11 votos favoráveis e um contrário do vereador Serginho que justificou seu voto dizendo que “considera-se urgente aquelas matérias que podem ser prejudicadas pela perda do prazo ou prejuízo justificado e eu não entendo que nenhuma dessas duas situações se enquadram na questão dessa alteração da exigência do cargo de Superintendente da Autarquia”.
Os Vereadores Fúlvio Brandão, Jhonata Júnior, Nandinho e Diêmerson Porto manifestaram-se favoráveis ao pedido por entenderem como urgente a tramitação desse projeto, tendo em vista a relevância da Autarquia SAAE para a comunidade caeteense e a importância de definir o quanto antes o Superintendente que dará continuidade aos trabalhos durante todo o ano. Eles ressaltaram também a oportunidade que esse projeto dará aos novos vereadores de já terem, no mês de janeiro, contato com os trabalhos realizados na Casa Legislativa.
Na reunião foi nomeada Comissão Especial formada pelos Vereadores Fúlvio Brandão, Presidente, Reinaldo Bacana, relator e Silvinha Oliveira, membro para análise e apreciação do Projeto de Lei.
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