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Confira as notas da 31ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Caeté

Veja na Coluna ''Notas da Câmara''

26/11/2020 15h47 Atualizada há 1 mês
Por: Rafael Oliveira Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Caeté
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Na última reunião ordinária não houve oradores inscritos para uso da tribuna.

Foram discutidos e votados os seguintes projetos de Lei de autoria do Executivo: 048/2020, que autoriza a abertura de crédito adicional de caráter suplementar no orçamento de 2020 e alterações no PPA e LDO vigentes; 049/2020, que autoriza a alteração das fontes de recursos de dotações orçamentárias no orçamento do município de Caeté no exercício de 2020; 051/2020, que dispõe sobre a concessão de subvenção social à Sociedade Civil de Beneficência Caeteense – Santa Casa de Caeté para o exercício de 2021 e Substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 055/2020, que dispõe sobre a concessão de contribuição à Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil – AMIG para o exercício de 2021.

O Vereador Alex Magalhães agradeceu os eleitores que confiaram no seu trabalho. “Trabalho nós tivemos. Eu fui um dos vereadores que mais trouxe recursos e saio com a cabeça erguida. E se Deus quiser, daqui a quatro anos nós tentamos de novo”, disse.

O Vereador Guilherme Rosa criticou que o Prefeito não tenha promulgado o Projeto de Lei nº 045/2020 que dispõe sobre as normas aplicáveis para implantação e licenciamento da infraestrutura de telecomunicações no âmbito do Município de Caeté/MG, de autoria do Vereador Diêmerson Porto. “Se o Poder Legislativo não impor o respeito e o poder que a Casa tem, vão ser quatro anos de muita dificuldade”, ressaltou.

O Vereador Adilson dos Santos disse que existe as prerrogativas do veto, da derrubada do veto e da não sanção pelo Poder Executivo dos projetos de lei aprovados na Casa Legislativa. “Eu não vejo nada demais em o Prefeito não sancionar (o Projeto 045/2020), ele tem os motivos dele para não sancionar, embasado na questão da inconstitucionalidade do projeto”.

Nas considerações finais, o Presidente da Casa comunicou a realização de Reunião Extraordinária, no próximo dia 26, quinta-feira, às 16 horas.

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