NOTAS DA CÂMARA - 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Na última Reunião Ordinária não houve oradores inscritos para uso da tribuna.

Foi discutido e aprovado por unanimidade, na primeira votação, o Projeto de Lei nº056/2019, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal da Associação Museu Pharmacia Ideal, de autoria do Vereador Fernando Silva.

O Vereador Guilherme Rosa usou o tempo de liderança para solicitar que o Jurídico da Casa Legislativa entre com Mandado de Segurança para que o Prefeito responda aos requerimentos dos vereadores que ainda se encontram pendentes de resposta.

O Corregedor da Câmara, Vereador Serginho, leu a decisão proferida por ele naRepresentação nº 003/2019, do vereador José Raimundo Gomes/Tequinho contra o vereador Alex Magalhães. Segundo Serginho a representação visa apurar suposto ato de quebra de decoro parlamentar praticada pelo Vereador Alex em desfavor do então presidente da Casa, Tequinho, na reunião ordinária do dia 8 de outubro de 2019, na qual o vereador representado, sem motivos aparentes, teria agredido verbalmenteo vereador representante, em reunião que ocorria com transmissão ao vivo.

Em seu despacho, Serginho leva em consideração, o fato de que o Vereador Alex usou o seu espaço na tribuna, na reunião posterior, ocorrida no dia 15 de outubro de 2019, para pedir desculpas publicamente ao representante pelo ocorrido. “O que não elimina a sua conduta desrespeitosa anterior, mas que deve ser levada em consideração como atenuante, pois, reconhecer o erro e pedir desculpas publicamente, por si só é um ato nobre que também merece ser levado em consideração. Contudo, apesar de ter se desculpado publicamente na reunião posterior, o Vereador representado não se eximiu de suas responsabilidades dispostos no Código de Ética”, ressaltou o Corregedor. Segundo Serginho, “pelos fatos narrados na Representação, confirmados no relatório conclusivo do Sindicante, não restam dúvidas de que o representado agiu em desconformidade com a ética e o decoro parlamentar”.

Assim, o Corregedor apresentou a Representação ao Presidente da Casa para que instaure Processo Disciplinar,em face do Vereador Alex Magalhães, para fins de aplicação de advertência escrita, prevista no artigo 7, inciso II, da Resolução nº 126/2003. Por fim, Serginho pediu ao Presidente João Carlos que seja feita a revisão do Código de Ética da Câmara. “O nosso Código de Ética não dá muitas opções de aplicação de sanção. Ou é uma punição extremamente branda ou uma punição extremamente rigorosa, no caso da perda de mandato”, disse.

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