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Proposta aprova acordo de cooperação aduaneira assinado entre Brasil e México

Texto assegura, pelo menos, 20% dos recursos do Pronampe a empresas controladas e dirigidas por mulheres

22/07/2021 14h15
Por: Rafael Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias
Transporte de mercadorias no porto de Paranaguá (PR) - (Foto: Ivan Bueno/Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina)
Transporte de mercadorias no porto de Paranaguá (PR) - (Foto: Ivan Bueno/Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina)

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 216/21 aprova o acordo de cooperação aduaneira assinado em 2018 entre o Brasil e o México. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, foi enviado pelo Poder Executivo, por meio de mensagem.

O acordo tem o objetivo de garantir o cumprimento da legislação de exportação e importação por empresas e pessoas físicas que realizam negócios entre as duas nações, coibindo infrações como sonegação de impostos e comércio de mercadorias proibidas.

O texto disciplina as formas cooperação e de assistência, a troca de experiências entre as aduanas e o intercâmbio de informações sobre operações de comércio exterior, mediante pedido, como o valor correto das mercadorias, a classificação tarifárias e as medidas restritivas de exportação ou importação.

O Brasil possui acordo similar com outros países, como África do Sul, China, Estados Unidos, França e Índia.

Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

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